Os entendimentos sobre erro médico.

1. Responsabilidade Civil por Erro Médico

A responsabilidade dos médicos e das instituições de saúde se baseia na distinção entre a responsabilidade objetiva e a responsabilidade subjetiva.

• Responsabilidade dos Médicos: Aplica-se aos médicos o art. 14, § 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece que a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa. Portanto, para responsabilizar um médico por erro, é necessário demonstrar que houve negligência, imprudência ou imperícia na sua conduta[1][2].

• Responsabilidade das Instituições de Saúde: As instituições são regidas por uma responsabilidade objetiva conforme o caput do art. 14 do CDC, que afirma que o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa. Isso significa que, se há um defeito na prestação do serviço, a hospitalar deve responder pelos danos causados, mesmo que não tenha havido erro especificamente atribuível a seus prepostos, conforme a regra geral de proteção ao consumidor[3].

2. Exemplos de Jurisprudência

• Erro Médico Comprovado: Em um caso julgado pelo STJ, ficou estabelecido que a demora em um atendimento médico, em decorrência da falta de uma sala de cirurgia disponível, configurou um defeito na prestação do serviço hospitalar, resultando em responsabilidade objetiva da instituição[3].

• Culpa Medica e Falhas no Tratamento: No caso em que um médico não recomendou a quimioterapia necessária ao tratamento de um câncer, e a paciente faleceu em decorrência da doença, a responsabilidade foi atribuída ao médico, utilizando-se da teoria da perda de uma chance para a apuração dos danos[4][5].

3. O Papel do Consentimento Informado

A ausência de consentimento informado também é uma causa que pode gerar responsabilidade por erro médico. O médico deve informar ao paciente sobre os riscos e benefícios do tratamento, e a falta dessa informação pode resultar em danos morais[5].

4. Conclusão

Erros médicos têm implicações significativas tanto para os profissionais de saúde quanto para as instituições que os empregam. O entendimento sobre a responsabilidade civil nesse contexto é fundamental para assegurar os direitos dos pacientes e a boa prática médica. Tendo em vista que a responsabilidade civil pode ser atribuída ao profissional com base na verificação de culpa, e à instituição de saúde de forma objetiva em casos de falhas no serviços, a proteção do consumidor se torna um aspecto central a ser considerado em ações judiciais envolvendo erro médico.